Ação do MP cobra fim de confinamento de gado na expansão urbana de Uruaçu

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O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública contra o pecuarista Francivaldo Vieira de Negreiros visando suspender imediatamente as atividades de confinamento e hospedagem bovina na Chácara no Céu, às margens da GO-237, na zona de expansão urbana de Uruaçu, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

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A atividade não licenciada viola a legislação municipal e, conforme destaca o promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho, não pode ocorrer naquele local, considerando os parâmetros da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em razão da ilegalidade e do comprometimento do meio ambiente e da qualidade de vida dos uruaçuenses, pelo forte odor e mau cheiro, o Ministério Público está exigindo a obrigação de reparação de danos materiais e morais. No mérito, foi requerido o pagamento de indenização por dano moral ambiental de, no mínimo, R$ 300 mil, bem como o pagamento por danos materiais ao meio ambiente que forem comprovados, de acordo com avaliação técnico pericial, ou a sua compensação reparatória.

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