Prefeitura de Ceres é ré em ação do MP que exige recomposição da Vigilância Sanitária Municipal

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O Ministério Público de Goiás acionou a prefeitura de Ceres, representada pelo prefeito Rafaell Dias Melo, visando restituir a estrutura de pessoal da Vigilância Sanitária Municipal para que o órgão cumpra com eficiência seu dever fiscalizatório. O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, propositor da ação civil pública, requereu liminarmente o reaparelhamento, no prazo de 30 dias, do serviço adequado à fiscalização das atividades dos estabelecimentos que abatem e comercializam carnes no município, de acordo com as exigências sanitárias, inclusive mediante cassação da licença sanitária e fechamento dos comércios irregulares, em especial quando reincidentes.

Pediu também que o órgão encaminhe, a partir de sua reestruturação, relatórios mensais ao Judiciário, por seis meses, apontando os autos de infração formalizados, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa e pagamento de multa diária a ser arbitrada ao prefeito, em valor não inferior a R$ 5 mil.

No mérito, requereu, além da confirmação dos pedidos liminares, o envio por parte da prefeitura de relatório de todas as inspeções e autos de infração que tenham resultado na interdição de estabelecimentos ou na cassação de licença de funcionamento, por desrespeito às normas sanitárias, na comercialização de carnes, nos últimos dez anos.

Desmonte
O processo judicial aponta que, desde o começo da gestão de Rafaell Dias, há quase três anos, ele removeu, sem qualquer justificativa, todos os servidores lotados na Vigilância Municipal, que foi, segundo o promotor, praticamente extinta. Foi mantido no órgão uma única servidora de nível médio, situação que leva à conclusão de que os estabelecimentos comerciais ficaram sem qualquer fiscalização sanitária e de higiene quanto à venda de carne e outros produtos de origem animal.

Ao tomar conhecimento dessa situação, Marcos Rios notificou a servidora, que declarou que, desde janeiro de 2017, não houve nenhuma autuação nos comércios da cidade, pois a estrutura de pessoal estava seriamente comprometida por falta de coordenação. Ela, inclusive, afirmou que só soube que seu nome constava como responsável pela repartição por meio do promotor.

A funcionária municipal acrescentou ainda que existem várias denúncias sobre a falta de condições adequadas de conservação e sem origem comprovada, mas que não foram apuradas em razão da falta de pessoal. Omissão que o promotor atribui ao prefeito, por ter provocado o desmantelamento do serviço. Ele alertou, por fim, que a falta de fiscalização pode resultar na venda de carnes impróprias ao consumo humano, colocando em risco a saúde e a vida da população.

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