Ministério Público de Goiás

O Ministério Público de Goiás, com apoio da Polícia Civil, cumpriu ontem (6/3) mandados de busca e apreensão na prefeitura de Niquelândia, visando instruir duas investigações em curso nas promotorias da comarca. As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares e seu cumprimento acompanhado pelos promotores de Justiça Augusto César Borges Souza e Nádia Maria Saab, que requereram as medidas. O apoio policial foi prestado pelo delegado Cássio Arantes do Nascimento e agentes. 

Na ação, foram apreendidos contratos específicos, arquivos eletrônicos, notas fiscais, notas de empenho e outros documentos relacionados às duas investigações. O material apreendido será agora analisado pelas promotorias.

As decisões judiciais que acolheram os pedidos do MP incluem também a decretação de indisponibilidade de bens e a suspensão de contratos.

Combustíveis
O primeiro mandado cumprido na prefeitura está relacionado a contratos de fornecimento de combustíveis para todos os órgãos da administração pública municipal. Na investigação, apura-se o suposto favorecimento no processo administrativo que culminou na contratação do Posto Irmãos Ferreira Ltda. Um dos sócios do estabelecimento seria sobrinho do atual prefeito (cassado pelo TSE), Valdeto Ferreira.

Há evidências de que a soma dos contratos celebrados alcança o valor de R$ 3.485.127,02, considerado extremamente elevado no contexto da crise econômico-financeira do município, que, segundo destacam os integrantes do Ministério Público, não tem recursos nem para efetuar o pagamento dos servidores em dia. Por essa razão, o juiz deferiu a medida cautelar pleiteada pelo MP para decretar a indisponibilidade de bens do prefeito no montante do valor pago em razão da contratação mencionada – mais de R$ 446 mil. O bloqueio incide ainda sobre os bens do posto de combustíveis e outros dois investigados.

A decisão judicial também determina a suspensão de oito contratos firmados com o município, bem como seus pagamentos. E proíbe de efetuar novos pagamentos ao posto de combustíveis.

Empréstimo
O segundo mandado tem vinculação com a investigação sobre a celebração de contrato de cessão de créditos como adiantamento pelo pagamento de royalties devidos em razão da utilização de recursos hídricos do município para geração de energia elétrica. Esses royalties são a chamada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). O empréstimo foi negociado pelo prefeito com a Caixa Econômica Federal.

A investigação do MP apura a legitimidade do atual gestor para essa contratação, pois ele foi recentemente cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também é questionada a validade da lei municipal que autorizou a obtenção do empréstimo sem especificar a destinação da receita porventura incorporada aos cofres municipais, além da legalidade do procedimento licitatório instaurado para esta finalidade.

Nesse contexto, além da busca e apreensão, o magistrado deferiu o pedido cautelar do MP para suspender as tratativas com a Caixa até a posse do novo prefeito, a ser escolhido em eleição suplementar para término do mandato, e também a modificação da lei municipal.