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Procon Goiás orienta consumidores sobre direitos em caso de interrupção do fornecimento de energia

Procon Goiás orienta consumidores sobre direitos em caso de interrupção do fornecimento de energia

Pelas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor pode fazer o seu pedido de ressarcimento ou conserto do equipamento danificado em até 90 dias após a data da ocorrência.

O  Procon-Goiás alerta aos usuários que tiveram algum tipo de prejuízo material com a interrupção dos serviços de energia elétrica que primeiramente entrem em contato com a concessionária Enel, solicitando o ressarcimento e anote o número do protocolo de atendimento.

A partir do contato, a empresa terá 10 dias corridos para inspecionar o equipamento danificado. Em caso de equipamentos que acondicionam produtos alimentícios perecíveis ou medicamentos, o prazo é de um dia útil (Art. 206, da Resolução Normativa nº 499, da Aneel).

A referida Resolução estabelece que a distribuidora de energia elétrica deve informar ao consumidor , pelo meio de comunicação escolhido, o resultado da solicitação, através de documento padronizado, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da vistoria ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento.

No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento, em até 20 dias, por meio do pagamento em moeda corrente, ou realizar o conserto ou a substituição do equipamento danificado.

O consumidor deve registrar os fatos relativos aos danos como provas, tais como: fotografias, parecer por escrito de um técnico particular em relação aos problemas nos equipamentos, notícias veiculadas na imprensa, entre outras.

O usuário que decidir por ingressar com ação judicial buscando indenização por danos materiais e morais, poderá protocolizar a petição nos Juizados Especiais Cíveis, munido do comprovante de endereço, cópias de documentos pessoais e prova documental do prejuízo.

O Procon Goiás informa aos consumidores que a Enel anunciou que em virtude do aumento da demanda neste período chuvoso, não irá realizar fora do município de Goiânia, serviços de religação de urgência (urbana 4 horas e rural 8 horas), por tempo indeterminado, pois conforme previsto no artigo 102, §5º da resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o serviço de religação de urgência é facultativo.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem entrar em contato com o Procon-Goiás através dos seguintes canais de atendimento: Disque-Denúncia- telefone 151 ou 3201-7124; pela internet através do Procon-Web: pelo site procongoweb.go.gov.br e de forma presencial na sede, situada na Rua 8, Setor Central, ou ainda em qualquer Posto de Atendimento no Vapt Vupt. Fonte: Procon Goiás

Sobre JULIMAR CAETANO

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