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CAE avalia inclusão das rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

CAE avalia inclusão das rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

As rádios comunitárias poderão ser beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura. A medida é prevista em projeto de lei do Senado em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto (PLS 629/2011), do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui o serviço de radiodifusão comunitária entre as atividades passíveis de receber recursos por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Instituído pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), conhecida como Lei Rouanet, o programa permite que empresas e pessoas físicas destinem a projetos culturais, como doação ou patrocínio, parte do Imposto de Renda devido.

Paim argumenta que a questão do financiamento das rádios comunitárias nunca foi resolvida adequadamente. As emissoras prestam serviços de utilidade pública e de integração das comunidades onde estão instaladas, mas muitas têm dificuldade para se manter e correm o risco de encerrar suas atividades, afirma.

A lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998) impede essas rádios de obter receita por meio de propaganda comercial, para que sua função não seja deturpada por interesses econômicos. A legislação permite apenas que recebam patrocínio (sob forma de apoio cultural) de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Essa fonte de recursos, porém, tem se mostrado insuficiente para manter as emissoras, diz Paim. Na opinião do senador, uma das maneiras de garantir recursos ao setor é incluir as rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura.

Relatora do projeto na CAE, Lúcia Vânia (PSB-GO) deu parecer favorável ao texto. A senadora afirma em seu relatório que é importante buscar fontes alternativas para o financiamento das emissoras. Ela propõe uma emenda para determinar que as rádios passíveis de receber o apoio deverão ter pelo menos 80% da programação de caráter cultural. O objetivo da emenda, explica, é reforçar o papel da radiodifusão comunitária na difusão da cultura.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Depois de passar pela CAE, seguirá para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que terá decisão final sobre a proposta.

Fonte: Agência Senado

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